AREsp 2466122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a negativa de afronta ao art. 1.022 do NCPC, incidindo assim a causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC, aplicado nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3/STJ.

Parties
Agravante: MARKIOLKI MYUK DE SOUZA FERNANDES/MARKIOLKE DE SOUZA FERNANDES; Agravante: MYLENA MYUK DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Ncpc), Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Sócia Retirante
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula N.º 83 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

MARKIOLKI MYUK DE SOUZA FERNANDES/MARKIOLKE DE SOUZA FERNANDES

Agravante

MYLENA MYUK DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.º 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a negativa de afronta ao art. 1.022 do NCPC, incidindo assim a causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC, aplicado nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso não conhecido