AREsp 2443370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não é examinável pelo STJ (art. 105 da CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, sendo o Tribunal de origem soberano na avaliação da suficiência das provas.

Parties
Recorrente: OUGUENEI PADILHA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento/controle De Matéria Constitucional, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento/controle De Matéria Constitucional Súmula N.º 7/stj

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Parties

OUGUENEI PADILHA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica (art. 369 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não é examinável pelo STJ (art. 105 da CF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa, sendo o Tribunal de origem soberano na avaliação da suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.