AREsp 2400227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice representado pelas Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), tornando o agravo inviável e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Pré Questionamento Incidência De Súmulas

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou o óbice representado pelas Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), tornando o agravo inviável e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.