AREsp 2479401 - DECISAO

AREsp 2479401 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão interlocutória fundamentada ao deferir a antecipação de tutela com base em juízo precário de verossimilhança; em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares, salvo violação direta de dispositivo legal, e não se comprovou ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Liminar/antecipação De Tutela
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Liminar/antecipação De Tutela, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Liminar/antecipação De Tutela Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Liminar/antecipação De Tutela

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC e art. 1º da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão interlocutória fundamentada ao deferir a antecipação de tutela com base em juízo precário de verossimilhança; em regra não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares, salvo violação direta de dispositivo legal, e não se comprovou ofensa aos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.