REsp 1932552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento exigiria novo exame do conjunto probatório, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os elementos já eram suficientes e tratou o plano como 'falso coletivo' com seis beneficiários, aplicando proteção consumerista e exigindo motivação idônea para rescisão, e reconheceu a possibilidade de cláusula de reajuste por sinistralidade quando comprovados os fundamentos fáticos.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reajuste Por Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Planos Coletivos Atípicos, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Reajuste Por Sinistralidade Cerceamento De Defesa Rescisão Unilateral De Plano Coletivo +2 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial?
  2. 2 é abusivo o reajuste de mensalidade fundado em sinistralidade?
  3. 3 pode a operadora rescindir unilateralmente plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento exigiria novo exame do conjunto probatório, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os elementos já eram suficientes e tratou o plano como 'falso coletivo' com seis beneficiários, aplicando proteção consumerista e exigindo motivação idônea para rescisão, e reconheceu a possibilidade de cláusula de reajuste por sinistralidade quando comprovados os fundamentos fáticos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada