AREsp 2471164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARINE BOING; Agravante: ALEXANDRE BOING; Agravante: CARLA BOING; Agravante: DULCE MARIA BRAND BOING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARINE BOING

Agravante

ALEXANDRE BOING

Agravante

CARLA BOING

Agravante

DULCE MARIA BRAND BOING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF não impugnadas pela parte agravante
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.