AREsp 2448285 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices sumulares foram aplicados diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PROTENDIT CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os óbices sumulares foram aplicados diante da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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