REsp 2106025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, restando aplicável a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e não autoriza a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: YSRAELLE PASCALE DE SOUSA FELIX; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Tema 996/stj, Financiamento Habitacional, Lei 11.977/2009
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (contratos Públicos E Financiamento Habitacional) Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +6 more

Case Brief

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Parties

YSRAELLE PASCALE DE SOUSA FELIX

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em caso de financiamento habitacional quando atua como agente financiador em sentido estrito
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para controvérsias envolvendo empresa pública federal e construtora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, restando aplicável a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e não autoriza a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.