AREsp 2464700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: CLÁUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbices (súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 187/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Como Óbices (súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 187/stj) +1 more

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

CLÁUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.