AREsp 2422559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e, por isso, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ) e, por isso, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial