AREsp 2465337 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente seus motivos (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Devido Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Exoneração Sumária, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Devido Processo Administrativo Disciplinar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente seus motivos (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.