REsp 2051882 - ACORDAO

REsp 2051882 - ACORDAO

Como os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora, sem discussão sobre hipossuficiência ou inversão do ônus da prova, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: RC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA (TRC); Recorrente: ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ (ALEXANDRE); Recorrente: MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ (MARCOS); Recorrente: MICHELLE REZENDE DE QUEIROZ (MICHELE); Recorrente: KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA (KOMBOOGIE); Recorrente: ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ (ROSAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Decisão Saneadora, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA (TRC)

Recorrente

ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ (ALEXANDRE)

Recorrente

MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ (MARCOS)

Recorrente

MICHELLE REZENDE DE QUEIROZ (MICHELE)

Recorrente

KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA (KOMBOOGIE)

Recorrente

ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ (ROSAEL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao rateio dos honorários periciais
  3. 3 hipossuficiência dos autores e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora, sem discussão sobre hipossuficiência ou inversão do ônus da prova, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do voto.