AREsp 2444872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à norma constitucional e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da regularidade da instrução e da suficiência da prova pericial nos autos.

Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Matéria Constitucional

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à norma constitucional (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica (art. 369 do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à norma constitucional e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa diante da regularidade da instrução e da suficiência da prova pericial nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial