AREsp 2285090 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em respeito ao princípio da dialeticidade, atraindo assim a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CYNTHIA REGINA BARROS PALMERSTON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
CYNTHIA REGINA BARROS PALMERSTON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, em respeito ao princípio da dialeticidade, atraindo assim a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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