AREsp 2415057 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a repetir razões anteriores, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ, sendo o recurso não conhecido e imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR; Autora: IVONE SONIA REZENDE LANZARA; Réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito, Danos Morais, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Danos Morais Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR

Agravante

IVONE SONIA REZENDE LANZARA

Autora

BANCO PAN S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a repetir razões anteriores, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o entendimento da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ, sendo o recurso não conhecido e imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.