AREsp 2443887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial não se impõe diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; ademais, o pedido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que restou prejudicado o exame do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANA CLAUDIA SCHUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANA CLAUDIA SCHUBERT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prova do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial não se impõe diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; ademais, o pedido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que restou prejudicado o exame do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.