AREsp 2439248 - ACORDAO

AREsp 2439248 - ACORDAO

Para desconstituir o entendimento de inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; portanto, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANAÍNA CÂNDIDO DAVALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAÍNA CÂNDIDO DAVALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Para desconstituir o entendimento de inexistência de cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; portanto, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.