AREsp 2397415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo inviável o agravo interno nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; assim, decretou-se o não conhecimento e a aplicação de multa de 5% com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT; Autor: SUPER CARD ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Multa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC Multa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT

Agravante

SUPER CARD ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF), sendo inviável o agravo interno nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; assim, decretou-se o não conhecimento e a aplicação de multa de 5% com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC