AREsp 2254142 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KASSILLA CORONA BONINSENHA DEL PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Financiamento Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

KASSILLA CORONA BONINSENHA DEL PUPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando há revaloração jurídica sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.