AREsp 2441397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por similitude fática entre os acórdãos confrontados; por fim, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se impõe segundo interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARILDA KAMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARILDA KAMINSKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por similitude fática entre os acórdãos confrontados; por fim, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se impõe segundo interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.