AREsp 2327814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés em razão de deficiência de segurança de dados que permitiu a emissão de boleto fraudado, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve afronta a dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Autor: MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: STARK BANK S/A; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Ação Indenizatória, Fraude Por Boleto
Processual Civil Responsabilidade Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 479/stj Ação Indenizatória +1 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

STARK BANK S/A

Réu

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta a dispositivo legal na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade das rés por deficiência de segurança de dados que possibilitou emissão de boleto fraudulento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés em razão de deficiência de segurança de dados que permitiu a emissão de boleto fraudado, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve afronta a dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.