AREsp 1941718 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma objetiva e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAMINHANDO NÚCLEO EDUCACIONAL LTDA. e outra (CAMINHANDO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CAMINHANDO NÚCLEO EDUCACIONAL LTDA. e outra (CAMINHANDO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma objetiva e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.