AREsp 2043579 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto a recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar, e a reforma das conclusões sobre existência de indícios de improbidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes e o acórdão combatido, de modo que se manteve a decisão recorrida que decretou a indisponibilidade de bens.

Parties
Autor: Municipalidade de Itu; Agravante/recorrente: HERCULANO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Municipalidade de Itu

Autor

HERCULANO PASSOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar decretos de indisponibilidade de bens
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto a recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar, e a reforma das conclusões sobre existência de indícios de improbidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes e o acórdão combatido, de modo que se manteve a decisão recorrida que decretou a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão que manteve a indisponibilidade dos bens do agravante até o limite de R$ 12.855.894,07