REsp 2068338 - ACORDAO

REsp 2068338 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não foi conhecido; além disso, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Ação De Cobrança De Cotas Condominiais

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SALERNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (salvo exceções)
  3. 3 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal e sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, o recurso é manifestamente incabível (erro grosseiro), razão pela qual não foi conhecido; além disso, o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.