AREsp 2410921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em conformidade com a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MICHELE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

FABIANO MICHELE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e em conformidade com a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.