AREsp 2299054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP e outro (VAPI e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 282 Do STF

Case Brief

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Parties

VAPI SÃO PAULO LTDA. EPP e outro (VAPI e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos