AREsp 2428900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao dever de dialeticidade recursal e autorizando, por analogia à Súmula n. 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC, o não conhecimento do recurso e a imposição de multa conforme art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PITTOL; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Recursal, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Recursal Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PITTOL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos artigos 1.021, § 1º e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao dever de dialeticidade recursal e autorizando, por analogia à Súmula n. 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º do CPC, o não conhecimento do recurso e a imposição de multa conforme art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.