AREsp 2437627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 5 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 5 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA (RODRIGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial