AREsp 2404174 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria que demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os óbices e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravada: MARIA JOSE DANEU CARILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Contradição Obscuridade, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Contrato De Seguro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

MARIA JOSE DANEU CARILLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria que demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se os óbices e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.