REsp 2100362 - ACORDAO

REsp 2100362 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve cerceamento de defesa (os autos estavam suficientemente instruídos), o reexame de matéria fática e probatória é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ quanto ao dever de indenizar pela recusa de cobertura, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exagerado, de modo que não há motivo para reduzir a condenação.

Parties
Autora: GERSICA AUGUSTA DA SILVA; Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GERSICA AUGUSTA DA SILVA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve cerceamento de defesa (os autos estavam suficientemente instruídos), o reexame de matéria fática e probatória é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ quanto ao dever de indenizar pela recusa de cobertura, e o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exagerado, de modo que não há motivo para reduzir a condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.