AREsp 2426904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, nego provimento ao agravo em recurso especial, majorando em 10% os honorários arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Ana Paula Burin Pastorello e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão De Execução, Aval, Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Prova Pericial, Embargos À Execução, Honorários
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Parties

Ana Paula Burin Pastorello e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 313, V, 'a' e 919, § 1º, do CPC
  2. 2 pedido de suspensão da execução em razão de cláusula de extinção de avais prevista em plano de recuperação judicial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, nego provimento ao agravo em recurso especial, majorando em 10% os honorários arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se