AREsp 2449406 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com cumprimento do dever de informação, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7); manteve-se a multa aplicada pelo tribunal de origem por considerar nítido o não cabimento do agravo face a precedente firmado em IRDR.

Parties
Agravante: JANNE MARY DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Dever De Informação, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento IRDR +5 more

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Parties

JANNE MARY DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa a 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e dever de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com cumprimento do dever de informação, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7); manteve-se a multa aplicada pelo tribunal de origem por considerar nítido o não cabimento do agravo face a precedente firmado em IRDR.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, recurso especial negado provimento
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita