AREsp 2408728 - DECISAO

AREsp 2408728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatar impugnação da aplicação da Súmula 7 na minuta, mas no exame do mérito verificou-se que o tema do art. 34 da Lei 6766/79 não foi prequestionado, tornando inviável o recurso especial conforme a Súmula 282 do STF; além disso, há coisa julgada quanto à necessidade de indenização por benfeitorias, de modo que afastar essas conclusões demandaria reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ. Em face disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Retenção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Prequestionamento do art. 34 da Lei 6766/79 e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Existência de coisa julgada sobre indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatar impugnação da aplicação da Súmula 7 na minuta, mas no exame do mérito verificou-se que o tema do art. 34 da Lei 6766/79 não foi prequestionado, tornando inviável o recurso especial conforme a Súmula 282 do STF; além disso, há coisa julgada quanto à necessidade de indenização por benfeitorias, de modo que afastar essas conclusões demandaria reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ. Em face disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.