AREsp 2395885 - DECISAO

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Por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância temerária, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; o recorrente exerceu o regular direito de recorrer, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para excluir a penalidade, ficando as demais questões prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Dano Moral in Re Ipsa, Tema 1.061/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Da Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC é automática quando do não conhecimento ou não provimento do agravo interno
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em instrumento contratual apresentado pela instituição bancária
  3. 3 efeitos de laudo pericial que conclui pela falsidade da assinatura sobre a validade do negócio jurídico e possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância temerária, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; o recorrente exerceu o regular direito de recorrer, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido apenas para excluir a penalidade, ficando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.