AREsp 2403756 - DECISAO

AREsp 2403756 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, diante do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais e contracheques contendo a rubrica do cartão), concluiu-se pela licitude da contratação e pelo cumprimento do dever de informação, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Contudo, por força do entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ sobre o direito de esgotamento da instância, a multa aplicada em sede de agravo interno foi afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir a penalidade.

Parties
Agravante: JOVENILA PIMENTA CHAVES; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em sede de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, IRDR, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado IRDR +1 more

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Parties

JOVENILA PIMENTA CHAVES

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante de tese firmada em IRDR (art. 643, caput, RITJMA)
  2. 2 ausência de omissão e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 possível violação do dever de informação em contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e, diante do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais e contracheques contendo a rubrica do cartão), concluiu-se pela licitude da contratação e pelo cumprimento do dever de informação, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Contudo, por força do entendimento consolidado no REsp 1.198.108/RJ sobre o direito de esgotamento da instância, a multa aplicada em sede de agravo interno foi afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir a penalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta em sede de agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
  • Publique-se.