AREsp 2255568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de alterar a definição do valor da causa e a fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não cabem honorários recursais em razão da ausência de sucumbência na origem.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: recorrente; Embargante: embargante/executada; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

embargante/executada

Embargante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais: se sobre o valor da causa atualizado ou sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão de alterar a definição do valor da causa e a fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não cabem honorários recursais em razão da ausência de sucumbência na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.