AREsp 2454662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se admite suspensão da ação por liquidação extrajudicial em ação revisional que demanda quantia ilíquida e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não apresenta proveito prático, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Da Ação, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal (agravo interno)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não se admite suspensão da ação por liquidação extrajudicial em ação revisional que demanda quantia ilíquida e o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal não apresenta proveito prático, razão pela qual mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.