AREsp 2174897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a exigência de caução e restabeleceu a gratuidade de justiça: o benefício não foi expressamente revogado, a revogação exige prévia oitiva da parte (art. 99, §2º CPC/2015), e o art. 521, III do CPC/2015 permite a dispensa da caução enquanto pendente o agravo do art. 1.042; ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente já foi improvido e o efeito suspensivo revogado, reforçando a manutenção da decisão estadual.

Parties
Agravante: ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Justiça Gratuita, Dispensa De Caução, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Justiça Gratuita Dispensa De Caução Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Dispensa de caução em execução provisória com agravo do art. 1.042 pendente
  3. 3 Caracterização de má-fé e venire contra factum proprium pelo pagamento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou a exigência de caução e restabeleceu a gratuidade de justiça: o benefício não foi expressamente revogado, a revogação exige prévia oitiva da parte (art. 99, §2º CPC/2015), e o art. 521, III do CPC/2015 permite a dispensa da caução enquanto pendente o agravo do art. 1.042; ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente já foi improvido e o efeito suspensivo revogado, reforçando a manutenção da decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que dispensou a caução e restabeleceu a justiça gratuita.