AREsp 2281322 - ACORDAO

AREsp 2281322 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de infirmar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.