AREsp 2348641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combatida a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.