AREsp 2423639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela abusividade das taxas de juros contratuais ante significativa discrepância em relação à média de mercado do BACEN e, por consequência, limitou os juros à referida média nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879/PR). A pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o pedido de justiça gratuita não produziria proveito na fase recursal e a majoração dos honorários foi aplicada nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Limitação À Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela abusividade das taxas de juros contratuais ante significativa discrepância em relação à média de mercado do BACEN e, por consequência, limitou os juros à referida média nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879/PR). A pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o pedido de justiça gratuita não produziria proveito na fase recursal e a majoração dos honorários foi aplicada nos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.