AREsp 2361998 - ACORDAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: EDER WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDER WARMLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).