AREsp 2440169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RAMALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ RAMALHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC/2015