AREsp 2450401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite exame de suposta violação constitucional (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão de origem que reputou suficientes as provas nos autos.

Parties
Agravante: HENRIQUE DANTAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia, Reexame De Provas, Violação Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Reexame De Provas +1 more

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Parties

HENRIQUE DANTAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não admite exame de suposta violação constitucional (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão de origem que reputou suficientes as provas nos autos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...