AREsp 2454939 - ACORDAO

AREsp 2454939 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...