AREsp 2437100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e porque o deferimento da pretensão importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem considerou as provas suficientes.

Parties
Agravante: DELIBIO MENDES PERALTA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

DELIBIO MENDES PERALTA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação de perícia e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e porque o deferimento da pretensão importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o tribunal de origem considerou as provas suficientes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno