AREsp 2393216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, a agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, a agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ