AREsp 2436596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por analogia, a deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados também atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Indicação De Dispositivos Legais, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Indicação De Dispositivos Legais +1 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais e a alínea do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por analogia, a deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados também atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.