AREsp 2397075 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa de 2% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LIGIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA HAYASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incabimento, Multa
Processual Civil Agravo Interno Incabimento Multa

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA HAYASAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido e foi aplicada a multa de 2% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa.