AREsp 2488915 - DECISAO

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O agravo é inadmissível quanto às questões já alcançadas por precedente repetitivo, pois a decisão de origem aplicou entendimento do STJ e, nesse contexto, o recurso adequado é o agravo interno perante o Tribunal de origem; ademais, a matéria relativa à liquidação não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto. Diante disso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: requerido; Litisconsórcio Passivo Necessário: BACEN; Litisconsórcio Passivo Necessário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Liquidação, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Liquidação Competência +2 more

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Parties

requerido

Recorrente

BACEN

Litisconsórcio Passivo Necessário

UNIÃO

Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre liquidação impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o acórdão contrariou artigos do CPC/2015 e do CDC por não determinar liquidação

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível quanto às questões já alcançadas por precedente repetitivo, pois a decisão de origem aplicou entendimento do STJ e, nesse contexto, o recurso adequado é o agravo interno perante o Tribunal de origem; ademais, a matéria relativa à liquidação não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto. Diante disso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.